(DOC. VP 699.7216.5250.7434)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CELETISTA -

Município de Guará - Sentença que declarou a incompetência absoluta para conhecer o feito e determinou a redistribuição à Justiça do Trabalho - Discussão relativa ao direito à percepção de vantagens previstas em normas estatutária e federal - Direito pretendido que não decorre da CLT - É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar o feito, em razão da natureza administrativa do direito invocado, fundado em Lei editada para estabelecer piso salarial e a jornada de trabal

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