(DOC. VP 699.6578.1258.9615)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização c/c reparação de danos material e moral - Locação de espaço («BOX») temporário - Alegação de nulidade da r. sentença afastada - Documentos apresentados pela parte ré que são irrelevantes para o desfecho da lide - Inexistência de afronta ao CPC, art. 437, § 1º - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de null

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