(DOC. VP 699.1929.1810.7667)

TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM IMPOSIÇÃO DE SEU PAGAMENTO PELA AUTORA - REFORMA -

Nas hipóteses em que a ação é extinta por ausência de pagamento das custas iniciais antes de seu processamento, não se tem por havido o início da prestação do serviço jurisdicional, impondo o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 da Lei Processual, com consequente exoneração das custas devidas. Recurso provido

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