(DOC. VP 699.0116.5136.1400)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Impugnação do valor das faturas referente aos meses de agosto de 2021 e abril de 2022, em razão da desproporcionalidade do montante faturado, em relação à média histórica. Reparação dos danos morais causados pelo corte indevido. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da ré. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEDIÇÃO DO CONSUMO. Faturamento pela média. Manifesto equívoco dos cálculos, uma vez que o valor apurado é bastante s

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