(DOC. VP 698.9699.0903.5855)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, I. Automóvel registrado em nome de terceiro e sem indicação de existência de restrição. Exigência do registro do veículo no DETRAN em nome do réu como pressuposto da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Comprovação da relação contratual entre as partes que é suficiente para comprovar a constituição da propriedade fiduciária. Registro do contrato na reparti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote