(DOC. VP 698.8270.9312.8468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS

I. CASO EM EXAME EMBAGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO  NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, ALEGANDO OMISSÃO, EQUIVOCO E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A EMBARGANTE, EM VERDADE, BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE TÊM FUNÇÃO RESTRITA DE SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, CONFORME a Lei 9.099/1995, art. 48 E O ENUNCIADO 125 DO F

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