(DOC. VP 698.5441.5034.4413) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A

ré se insurge contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, por considerar ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. O autor, por sua vez, ofertou apelo adesivo, visando a majoração da verba a título de danos morais. O STJ revisou a tese anteriormente fixada no Tema 414, estabelecendo ser lícita a metodologia de cálculo que multiplica a tarifa mínima pelo número de economias abastecidas por um mesmo hidrômetro. Pretensão auto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote