(DOC. VP 697.8227.1449.3623)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR: - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - MOTIVAÇÃO POR QUESTÕES ATRELADAS AO GÊNERO OU DE VULNERABILIDADE EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DO RECOLHIMENTO NOTURNO FIXADO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

fundamentação sucinta não se confunde com ausência de apreciação de tese defensiva, de modo que não enseja a nulidade da sentença objurgada. - Restando demonstrado que a violência que deu causa a presente ação penal foi baseada em gênero, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º, inviável o acolhimento da tese de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha. - Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que a ré praticou

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