(DOC. VP 697.8027.7724.9457)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, na qual a parte autora não reconhece contrato de empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência. Apelo parte ré. 2. Instituição financeira que afirma a idoneidade da contratação, inexistindo ato ilícito que enseje na reparação de danos, pugnando pela improcedência da ação, ou subsidiariamente, pela modulação dos efeitos da repetição do indébito e neces

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