(DOC. VP 697.7773.3729.3253) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo de ação de despejo por falta de pagamento, sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda sem a prévia instauração do IDPJ, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. III.

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