(DOC. VP 697.7766.8145.4616)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação ordinária - Entidade beneficente que presta serviços na área da saúde pelo SUS - Pretensão de afastar a condição de apresentar de certidões de regularidade fiscal para obter repasses de verbas públicas e celebrar convênios - Serviço de atendimento médico-hospitalar à população local que não pode ser interrompido, em decorrência de não apresentação de certidões negativas de débito - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Prevalência do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote