(DOC. VP 697.7751.8037.7742)

TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA - AUTORES LOCATÁRIOS - DEMORA DE 16 DIAS PARA EFETUAR O FORNECIMENTO NO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA -

Aplicação do CDC - serviço essencial, de natureza contínua (CDC, art. 22) e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do art. 22, parágrafo único, do CDC; - Demora na prestação do serviço. Alegação de que os consumidores não cumpriram as exigências legais, não demonstradas (CPC, art. 373, II), que constitui ato ilícito civil - dano moral pela violação elemento integrante da moral humana (modalidades própria e imprópria) indenizável - inteligência dos arts. 186,

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