(DOC. VP 697.7459.0943.8498)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, manteve a sentença de parcial procedência da ação revisional para reconhecer a abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato, determinando a restituição dos valores pagos de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição da validade da cobrança da tarifa de registro do contrato à luz do entendimento consolidado no STJ, especialmente no julgamento do REsp. 1.578.55

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