(DOC. VP 697.7157.7214.5265)

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Quebra do sigilo das comunicações telefônicas não configurada. Perícia realizada com autorização judicial. Mérito. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Acusado que admitiu que a droga se destinava ao consumo de outra pessoa. Crime que se configura independente do objetivo de lucro. Alegação de

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