(DOC. VP 697.5376.5838.9909)

TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Pedido de suspensão do julgamento até decisão definitiva a ser proferida na ADI 7195 pelo STF - Inadmissibilidade - Ausência de comando legal em tal sentido. Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suport

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