(DOC. VP 697.2932.5242.9710)

TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Autor que se cadastrou na plataforma Serasa Limpa Nome e foi surpreendido com débitos atrasados indicados pela ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Embora a prescrição não atinja o direito subjetivo em si, sua ocorrência extingue a pretensão do credor ao cumprimento da obrigação, inviabilizando a cobrança da dívida, não apenas pela via judicial, mas também extrajudicial, até mesmo como imperativo lógico do princípio da razoabilidade e como corolário do princípio da segurança jurídica - O fato de a dívida estar prescrita possui o condão de torná-la inexigível, impedindo a interessada de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito - Obrigação natural que somente pode ser adimplida voluntariamente - Precedentes desta Corte - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Modificação - Ocorrência de sucumbência recíproca - Negado provimento ao recurso da ré e parcialmente provido o do autor.

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