(DOC. VP 697.1020.4456.3938)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte Aut

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