(DOC. VP 697.0239.2746.3477)

TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência autoral quanto ao afastamento dos danos morais em Primeiro Grau. Instituição bancária que não recorreu. Vedação da reformatio in pejus. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Au

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