(DOC. VP 696.9990.2120.1098)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO BRADESCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS CORRÉUS - RECURSOS. 1. APELO (FINANCEIRA ALFA) - CONTRATO DE CONSIGNADO FIRMADO EM 12/08/2019, QUANDO O AUTOR JÁ APRESENTAVA SINAIS DE DEFICIÊNCIA MENTAL DESDE 5/4/2017, CONFORME LAUDO ACOSTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - DANO MORAL, OCORRENTES TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (BMG) - NENHUM CONTRATO OU DOCUMENTO ACOSTADO - MERO COMPROVANTE DE DEPÓSITO QUE É INCAPAZ DE CONVALIDAR A RMC - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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