(DOC. VP 696.8228.2858.7405)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave. Alegação de nulidade pela ausência de processo administrativo disciplinar. Inocorrência. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto. Sentença condenatória proferida nos autos da ação penal e já transitada em julgado. Título condenatório definitivo que supriu a instrução executiva quanto à apuração da falta. Tese fixada pelo C. STF quanto ao Tema de Repercussão Geral 758.

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