(DOC. VP 696.7388.0945.4598)

TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Servidora do Município de Praia Grande - Quinquênio - Sexta-parte - Incidência sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Diretriz firmada pela Turma Especial de Direito Público desta Corte nos autos 0087273-47.2005.8.26.0000 - Pedido de inclusão da verba «Incorporação da Lei Complementar 317/2002» na base de cálculo dos adicionais temporais - Possibilidade, d

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