(DOC. VP 696.2352.1407.4509) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço pela concessionária ré na cobrança indevida de faturas; (ii) existe dano moral a exigir reparação; e (iii) o justo valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demandante que impugnou as faturas extraordinárias de cobrança do serviço de fornecimento de en

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