(DOC. VP 695.9757.6116.4555)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; QUE A NECESSIDADE DA PRISÃO NÃO FOI REAVALIADA E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA FORAM AFIRMADAS POR DOIS MAGISTRADOS, EM MOMENTOS DISTINTOS, E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. PRISÃO CAUTELAR NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E CONTEXTO EM QUE OCORREU A PRISÃO, ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, AO MENOS POR ORA, DO ERGÁSTULO. PACIENTE E CORRÉU TERIAM SIDO VISTOS TENTANDO PRATICAR UM DELITO DE ROUBO. DOUGLAS (CORRÉU) FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTANDO PENDENTE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ERA O PACIENTE QUE PORTAVA A ARMA COM TREZE MUNIÇÕES E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NESSE CENÁRIO, NÃO É EXAGERO INFERIR QUE, EM TESE, AMBOS REALMENTE TENTARAM PRATICAR UM DELITO DE ROUBO, CONFORME NOTICIADO AOS POLICIAIS E, ADMITIDA ESTA HIPÓTESE, NÃO É DESCARTÁVEL TAMBÉM, QUE, NÃO TIVESSEM SIDO CAPTURADOS, CONSUMARIAM CONTRA OUTROS POSSÍVEIS LESADOS SEUS INTENTOS. ASSIM, TANTO PELO PORTE DE ARMA MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, QUANTO PELA POSSÍVEL FINALIDADE, RESTA EVIDENCIADO O PERICULUM LIBERTATIS. A NECESSIDADE DA PRISÃO FOI REAFIRMADA NO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO. A DEFESA TÉCNICA CONTRIBUIU, SUBSTANCIALMENTE, PARA A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 64, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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