(DOC. VP 695.9188.7552.8582)

TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Repetição do Indébito. Tarifa de energia. Portarias DNAEE. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A jurisprudência já decidiu que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de energia elétrica é de tarifa ou preço público, consubstanciando uma contraprestação de caráter não-tributário. 2. Logo, por ostentar tal natureza jurídica de tarifa ou preço público submete-se a sua cobrança à prescrição decenal, prevista no art. 205, CC, ou vintenária do art. 177, CC/1916, conforme o caso. 3. Intimada a agravada a se manifestar quantos aos cálculos de liquidação do julgado apresentados pelas agravadas, limitou-se a afirmar a impossibilidade de juntada de documentos fiscais com data superior a cinco anos, sem sequer impugnar os cálculos. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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