(DOC. VP 695.8595.9266.0850)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE AUMENTO DE DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação por violação ao disposto no art. 33 c/c 40, III e IV, todos da Lei 11.343/06. Pleitos de reconhecimento de nulidade, absolvição e revisão na dosimetria e regime prisional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) nulidade das provas em razão de ilegalidade da busca domiciliar; (ii) autoria e materialidade do crime; (iii) redimensionamento da reprimenda e (iv) abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não

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