(DOC. VP 695.6760.2187.4989)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim, roubos circunstanciados (consumado e tentado), furtos (simples e qualificado) e estelionatos - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com a mesma benesse pleiteada e regimes de menor vigilância, voltou a delinquir, demonstrando total ausência de senso de responsabilidade - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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