(DOC. VP 695.3820.2950.1878)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Edson Rogério de Souza, proprietário de um caminhão, foi impedido de licenciar o veículo devido a uma multa aplicada por estar parado sobre a faixa de rolamento em uma rodovia interditada por manifestantes. O autor alega que não participava da manifestação e que foi obrigado a parar devido à interdição da pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da multa e da pontuação na CNH do autor, conforme o CTB, art. 253-A I

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