(DOC. VP 695.2255.1930.6067)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Presunção relativa não infirmada - Autora reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Recurso provido.

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