(DOC. VP 695.1131.1240.1329)
TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Desnecessidade de realização de perícia - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Legalidade - Inteligência do art. 4º, IV e § 1º, «2», da Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia - Possibilidade de agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação, bem como de recurso - Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público - Sen
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