(DOC. VP 694.9259.7914.1678)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE -

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelo corréu Banco Bradesco contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando-o os réus, solidariamente, à devolução em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco réu; (ii) a regularidade da contratação; (iii) a devolução em dobro d

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