(DOC. VP 694.7378.6768.1177) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI 4167/DF/STF. TEMA REPETITIVO 911/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111/STJ. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência em Ação Ordinária, em que servidora pública inativa do magistério estadual busca a implementação do piso salarial nacional e adequação ao plano de carreira estadual, com o pagamento dos reflexos incidentes sobre as demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (I) a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, implementando-se o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote