(DOC. VP 694.4360.3400.1927)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Requisito objetivo não cumprido. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote