(DOC. VP 694.1903.4370.6549)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inexistência e inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Contratação regular. Faturas não adimplidas. Acordo realizado, parcelas pagas em parte. Dano moral não configurado. Os fatos narrados não causaram prejuízo significativo à esfera íntima da autora, porque não demonstrada irregularidade na conduta do réu, que procedeu à inclusão em rol de devedores em decorrência do inadimplemento das faturas do cartão de crédito. Eventual ausência de notificação prévia à inclusã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote