(DOC. VP 693.9310.0778.5664)

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa jurídica de direito privado com fins empresariais. Possibilidade de concessão do benefício desde que comprovados os requisitos. Empresa inativa. Ausência de atividade empresarial. Gratuidade concedida. Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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