(DOC. VP 693.7008.2400.9845) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia do saldo de horas extras constantes no banco de horas, conforme declaração nos autos.O recorrente sustenta que faz jus ao pagamento das horas extras, independentemente de solicitação prévia e autorização do superior hierárquico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz jus à conversão em pecúnia do saldo de horas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote