(DOC. VP 693.0410.3000.2428)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas. Primeira fase. Pena-base exasperada em 1/4 (um quarto). Acusado que ostenta maus antecedentes (autos 0000504-56.2010.8.26.0066 e 0014075-65.2008.8.26.0066 - cf. certidão de fls. 28/37). Manutenção. Período depurador de cinco anos que somente se aplica para fins de reincidência, observado o CP, art.

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