(DOC. VP 692.8309.1711.5270)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores em penhora do executado para fins de pagamento de multa penal. Alegação de que o valor bloqueado do executado é bem impenhorável, devendo ser cancelada, com fulcro no art. 50, §2º do CP e CPC, art. 833, X, em conformidade com o entendimento do Tema 931 do STJ - NÃO CABIMENTO - Inafastabilidade da sanção pecuniária - Penhora inafastável na espécie - Os argumentos trazidos pela defesa nã

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