(DOC. VP 692.8181.0443.4528)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de usucapião sobre bem imóvel proposta por Sônia Regina da Silva, visando a declaração de domínio. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido ao não cumprimento das determinações judiciais para regularização do polo ativo, apesar das diversas oportunidades concedidas à autora desde julho de 2021. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando o descumprimento das determinações j

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