(DOC. VP 692.8137.9511.9863)

TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Descabimento. 1) Condenação legítima. Uma vez embasada em idôneos elementos de prova, não há de se falar que a condenação do peticionário seria ilegítima e, por isso, passível de rescisão. Declarações da ofendida, que descreveu a dinâmica dos fatos e confirmou ter sido agredida pelo ex-marido, roborada pelas declarações da vizinha que socorreu a vítima, bem como pelo e

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