(DOC. VP 692.7134.3669.2292)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO.

Inexistência de relação jurídica. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor. Publicação na imprensa oficial em 12/09/2024. Recurso interposto somente em 07/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote