(DOC. VP 692.4985.6774.2873)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Alegação de viabilidade de cumulação de cargos de professor orientador educacional junto aos Municípios de Macaé e Rio das Ostras. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Higidez da cumulação em comento. Lei regulamentadora do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da educação do Município de Rio das Ostras (Lei Municipal 1.560/11 com redação conferida pela Lei Municipal 63/2019) q

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