(DOC. VP 692.4664.8788.8243)

TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA -

Contratações não reconhecidas de empréstimos consignados - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das assinaturas, cuja autenticidade foi questionada pela consumidora - CPC, art. 373, II - Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos discutidos - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora - Retorno das partes ao «status quo ante» - Dever de repetição, de forma simples. RECURSO DA AUTORA DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos diminutos

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