(DOC. VP 692.4043.7352.7033)

TJSP. APELAÇÃO

e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para considerar como momento de ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro e afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso voluntário e oficial desprovidos

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