(DOC. VP 691.9702.3171.6519)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Impenhorabilidade de imóvel do devedor que é locado a terceiros e cuja renda locatícia está comprovada nos autos de origem que é revertida para a subsistência da entidade familiar. Custos com o levantamento da penhora que deve ser suportado pelo banco exequente, pois deu causa à indevida constrição judicial do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido

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