(DOC. VP 691.9166.1928.6858)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 155, §1º E §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AB INITIO, SALIENTA-SE A INVIABILIDADE DA ANÁLISE QUANTO A LEGALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS QUESTÕES JÁ FORAM ANALISADAS, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NO HC 0009600-06.2024.8.19.0000, JULGADO POR ESSA COLENDA 7ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU A ORDEM, NÃO SENDO CABÍVEL A REAPRECIAÇÃO DESSAS MATÉRIAS. OUTROSSIM, DESTACA-SE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, E A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR AUTORIA E A TIPIFICAÇÃO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO A ENSEJAR SEU RELAXAMENTO, ANTE AS ALEGADAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS NO ATO DA SUA ABORDAGEM, UMA VEZ QUE ESTÃO EM APURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ATENDENDO AOS DITAMES DO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS ACEITÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE INALTERADOS, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO, PELO MENOS POR ORA, SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTÁ INICIANDO. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM

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