(DOC. VP 691.4893.0507.0648)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CUJA ORIGEM SE DEU POR NEGÓCIO TRAVADO COM FRAUDADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO NO CASO DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. O PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO, ASSOCIADO À INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE, SE MOSTRA IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO C. STJ, JÁ QUE INEXISTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS DE ÍNDOLE EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO O REFERIDO MONTANTE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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