(DOC. VP 691.1372.6357.0823)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita na ação de reparação de dano moral ajuizada contra instituição financeira, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante alega insuficiência financeira e apresenta documentos comprobatórios, incluindo extratos bancários, declaração de imposto de renda e comprovante de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis

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