(DOC. VP 691.1335.1206.6575)

TJMG. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. CONFUSÃO QUANTO À COMBINAÇÃO DE FÁRMACOS INDICADOS E QUANTO À NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que visava compelir os entes públicos ao fornecimento de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se encontram-se demonstrados a probabilidade do direito e a urgência para justificar, em sede de antecipação de tutela, a dispensação pelos entes públicos de fármacos não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo

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