(DOC. VP 690.6717.7654.1037)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato coletivo. Morte do titular. Dependente (viúva). Pleito de manutenção no contrato. Sentença improcedência. Insurgência da autora. Tese de impossibilidade de continuidade do contrato. Desacolhimento. Rescisão da avença após o período de remissão que se afigura abusiva (CDC, art. 51, IV). Incidência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e do art. 8º da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Súmula 13/ANS, a qual se aplica analogamente aos contratos coletivos. Regra que deveria ter

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