(DOC. VP 690.4964.4099.9125)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, admitido em 12/12/1984, trata-se de servidor não estabilizado, cuja relação de trabalho continuou sendo regida pela CLT, mesmo após o advento da Lei 8.112/90, de forma que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de «compelir a Acionada a adimplir sua obrigação de satisfazer o FGTS, mediante recolhimento em conta vinculada em prol do Autor, no vencido e no vincendo;". A alegação de violação manifesta de lei revela inovação recursal porque não constou da petição inicial da ação rescisória, da qual consta expressamente «por dever de boa-fé processual, informa o IBAMA já ter sido ajuizada a ação rescisória 0001702-20.2020.5.05.0000, esclarecendo que a referida ação tinha causa de pedir distinta da presente rescisória, pois, enquanto a presente demanda tem por fundamento a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda (art. 966, II, CPC), aquele outra lide tinha por fundamento a violação manifesta norma jurídica.» . Agravo interno conhecido e não provido.

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